A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.303, publicada em 11 de junho de 2025, trouxe uma profunda mudan\u00e7a no regime de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos ativos virtuais. Antes de sua edi\u00e7\u00e3o, os ganhos obtidos por pessoas f\u00edsicas com a venda desses ativos seguiam a regra geral de tributa\u00e7\u00e3o sobre ganhos de capital prevista na Lei n\u00ba 7.713\/1988 e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.585\/2015, com isen\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es mensais inferiores a R$ 35 mil. Ou seja, enquanto n\u00e3o ultrapassassem esse valor em aliena\u00e7\u00f5es no m\u00eas, os investidores n\u00e3o precisavam recolher imposto sobre o lucro obtido. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, com a publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.303\/2025, essa isen\u00e7\u00e3o foi extinta.<\/strong> Conforme o art. 30 da MP, todos os rendimentos, incluindo ganhos l\u00edquidos, obtidos com opera\u00e7\u00f5es envolvendo ativos virtuais ficam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, independentemente do volume transacionado<\/strong>. Para pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil, optantes pelo Simples Nacional e pessoas jur\u00eddicas isentas, a al\u00edquota foi fixada em 17,5%, <\/strong>conforme estabelece o art. 31, caput. A medida elimina o antigo escalonamento de al\u00edquotas vari\u00e1veis entre 15% e 22,5%.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a nova legisla\u00e7\u00e3o introduziu regras espec\u00edficas para a compensa\u00e7\u00e3o de perdas em opera\u00e7\u00f5es com ativos virtuais, antes ausentes na legisla\u00e7\u00e3o. O art. 31, \u00a7 1\u00ba, II autoriza a compensa\u00e7\u00e3o de perdas com ganhos apurados no mesmo per\u00edodo trimestral ou em at\u00e9 cinco anteriores.<\/strong> \u00a0No entanto, essa compensa\u00e7\u00e3o fica restrita a resultados obtidos com a negocia\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, n\u00e3o se estendendo a rendimentos de outras categorias, como a\u00e7\u00f5es ou fundos de investimento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que merece destaque s\u00e3o os rendimentos provenientes de\u00a0staking,\u00a0lending\u00a0ou outros produtos que geram renda passiva (yield). Antes da implementa\u00e7\u00e3o da MP, tais opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o possu\u00edam\u00a0uma regra espec\u00edfica, sendo que a tributa\u00e7\u00e3o seguia a l\u00f3gica do ganho de capital ou de rendimentos. Agora, o art. 33,\u00a0passa a estabelecer a incid\u00eancia do IRRF com al\u00edquota de 17,5%, <\/strong>cuja responsabilidade de reten\u00e7\u00e3o recai sobre as exchanges brasileiras.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Isso porque, quando a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 intermediada por uma exchange ou entidade domiciliada no Brasil, cabe a ela a responsabilidade de reter o imposto na fonte e repass\u00e1-lo \u00e0 Receita Federal (conforme RIR\/2018, art. 716).\u00a0J\u00e1 nos casos em que a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por meio de plataformas no exterior, sem intermedia\u00e7\u00e3o de empresa brasileira, a responsabilidade pela apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto permanece com o pr\u00f3prio contribuinte, por meio do carn\u00ea-le\u00e3o ou DARF (conforme art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/1988).\u00a0<\/p>\n\n\n\n Para investidores estrangeiros, o impacto tamb\u00e9m \u00e9 expressivo. A MP estabelece no art. 36 que os rendimentos obtidos por n\u00e3o residentes passam a seguir a mesma regra de tributa\u00e7\u00e3o dos residentes, sendo aplic\u00e1vel o IRRF com al\u00edquota definitiva, sem possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de perdas (art. 36, \u00a7 1\u00ba). Para residentes em jurisdi\u00e7\u00f5es com tributa\u00e7\u00e3o favorecida, como para\u00edsos fiscais, a al\u00edquota sobe para 25%<\/strong>, conforme o art. 36, \u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Por fim, a MP tamb\u00e9m fecha brechas comuns de planejamento tribut\u00e1rio. O art. 35, I, deixa claro que mesmo ativos sob cust\u00f3dia do pr\u00f3prio contribuinte <\/strong>(em carteiras n\u00e3o custodiadas ou “cold wallets”) est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ou seja, n\u00e3o importa se a opera\u00e7\u00e3o foi feita por meio de uma exchange brasileira, estrangeira ou de forma direta, em regra, a obriga\u00e7\u00e3o de declarar e pagar o imposto permanece.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Em compara\u00e7\u00e3o com o regime anterior, a MP n\u00ba 1.303 da um passo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o dos criptoativos com aplica\u00e7\u00f5es financeiras tradicionais. O tratamento fiscal passa a ser mais rigoroso e abrangente, eliminando isen\u00e7\u00f5es e vantagens anteriormente acess\u00edveis a pequenos investidores e aumentando significativamente a responsabilidade tribut\u00e1ria dos participantes do mercado de criptoativos no Brasil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Abaixo, apresenta-se tabela comparativa das al\u00edquotas aplic\u00e1veis a diferentes opera\u00e7\u00f5es com criptoativos antes e ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.303\/2025:<\/p>\n\n\n\n Informativo A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.303, publicada em 11 de junho de 2025, trouxe uma profunda mudan\u00e7a no regime de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos ativos virtuais. Antes de sua edi\u00e7\u00e3o, os ganhos obtidos por pessoas f\u00edsicas com a venda desses ativos seguiam a regra geral de tributa\u00e7\u00e3o sobre ganhos de capital prevista na Lei n\u00ba 7.713\/1988 […]<\/p>","protected":false},"author":6,"featured_media":2249,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2246","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guandalini.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guandalini.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guandalini.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guandalini.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guandalini.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2246"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/guandalini.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2246\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2259,"href":"https:\/\/guandalini.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2246\/revisions\/2259"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guandalini.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2249"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guandalini.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guandalini.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guandalini.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Contribuinte \/ Situa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/td> Antes da MP n\u00ba 1.303\/2025\u00a0<\/strong><\/td> Ap\u00f3s a MP n\u00ba 1.303\/2025\u00a0<\/strong><\/td><\/tr> Pessoa F\u00edsica \u2013 Ganho de Capital com criptoativos\u00a0<\/strong><\/td> Al\u00edquotas progressivas de 15% a 22,5% (Lei n\u00ba 9.250\/1995), com isen\u00e7\u00e3o para vendas < R$ 35 mil\/m\u00eas\u00a0<\/td> Al\u00edquota fixa de 17,5%<\/strong> sobre ganhos l\u00edquidos, sem isen\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 31, caput)\u00a0<\/td><\/tr> Pessoa F\u00edsica \u2013 Rendimento passivo (staking, lending, etc.)\u00a0<\/strong><\/td> Sem regra espec\u00edfica; via carn\u00ea-le\u00e3o ou ganho de capital, a depender do caso\u00a0<\/td> Sujeito ao IRRF de 17,5%<\/strong>, se houver intermedi\u00e1rio no Brasil (art. 33 c\/c Cap\u00edtulo II)\u00a0<\/td><\/tr> Pessoa Jur\u00eddica \u2013 Lucro Real, Presumido ou Arbitrado<\/strong><\/td> Tributa\u00e7\u00e3o conforme IRPJ\/CSLL gerais, sem norma espec\u00edfica para criptoativos<\/td> Ganhos com ativos virtuais integram a base do IRPJ\/CSLL,<\/strong> vedada a dedu\u00e7\u00e3o de perdas (art. 32)\u00a0<\/td><\/tr> Pessoa Jur\u00eddica \u2013 Isenta ou Simples Nacional\u00a0<\/strong><\/td> Em regra, isen\u00e7\u00e3o mantida; sem norma espec\u00edfica para ativos virtuais\u00a0<\/td> Ganhos sujeitos \u00e0 al\u00edquota de 17,5% de IR<\/strong> (art. 31)\u00a0<\/td><\/tr> Investidor estrangeiro \u00a0<\/strong><\/td> Regra gen\u00e9rica de isen\u00e7\u00e3o ou IRRF de 15%, dependendo da natureza da opera\u00e7\u00e3o\u00a0<\/td> Aplicam-se as mesmas regras da PF residente no Brasil; IRRF definitivo<\/strong>, sem compensa\u00e7\u00e3o (art. 36, \u00a71\u00ba)\u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"