Procurado pela Record, o sócio Bernardo Campos, especialista em direito digital, concedeu entrevista ao vivo, em rede nacional, sobre a nova ferramenta do Google de proteção de dados pessoais “Privacidade nos Resultados sobre você” e as suas implicações práticas e jurídicas.
Para assistir ao vídeo da entrevista, consulte o link abaixo:
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https://www.youtube.com/live/LHVGPyizBAU?si=bXnkpYCIUNY5lAaK&t=2029
A Medida Provisória nº 1.303, publicada em 11 de junho de 2025, trouxe uma profunda mudança no regime de tributação aplicável aos ativos virtuais. Antes de sua edição, os ganhos obtidos por pessoas físicas com a venda desses ativos seguiam a regra geral de tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei nº 7.713/1988 e na Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, com isenção para operações mensais inferiores a R$ 35 mil. Ou seja, enquanto não ultrapassassem esse valor em alienações no mês, os investidores não precisavam recolher imposto sobre o lucro obtido.
No entanto, com a publicação da MP nº 1.303/2025, essa isenção foi extinta. Conforme o art. 30 da MP, todos os rendimentos, incluindo ganhos líquidos, obtidos com operações envolvendo ativos virtuais ficam sujeitos à tributação, independentemente do volume transacionado. Para pessoas físicas residentes no Brasil, optantes pelo Simples Nacional e pessoas jurídicas isentas, a alíquota foi fixada em 17,5%, conforme estabelece o art. 31, caput. A medida elimina o antigo escalonamento de alíquotas variáveis entre 15% e 22,5%.
Além disso, a nova legislação introduziu regras específicas para a compensação de perdas em operações com ativos virtuais, antes ausentes na legislação. O art. 31, § 1º, II autoriza a compensação de perdas com ganhos apurados no mesmo período trimestral ou em até cinco anteriores. No entanto, essa compensação fica restrita a resultados obtidos com a negociação de ativos virtuais, não se estendendo a rendimentos de outras categorias, como ações ou fundos de investimento.
Outro ponto que merece destaque são os rendimentos provenientes de staking, lending ou outros produtos que geram renda passiva (yield). Antes da implementação da MP, tais operações não possuíam uma regra específica, sendo que a tributação seguia a lógica do ganho de capital ou de rendimentos. Agora, o art. 33, passa a estabelecer a incidência do IRRF com alíquota de 17,5%, cuja responsabilidade de retenção recai sobre as exchanges brasileiras.
Isso porque, quando a operação é intermediada por uma exchange ou entidade domiciliada no Brasil, cabe a ela a responsabilidade de reter o imposto na fonte e repassá-lo à Receita Federal (conforme RIR/2018, art. 716). Já nos casos em que a operação é realizada por meio de plataformas no exterior, sem intermediação de empresa brasileira, a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto permanece com o próprio contribuinte, por meio do carnê-leão ou DARF (conforme art. 7º, § 1º da Lei nº 7.713/1988).
Para investidores estrangeiros, o impacto também é expressivo. A MP estabelece no art. 36 que os rendimentos obtidos por não residentes passam a seguir a mesma regra de tributação dos residentes, sendo aplicável o IRRF com alíquota definitiva, sem possibilidade de compensação de perdas (art. 36, § 1º). Para residentes em jurisdições com tributação favorecida, como paraísos fiscais, a alíquota sobe para 25%, conforme o art. 36, § 2º.
Por fim, a MP também fecha brechas comuns de planejamento tributário. O art. 35, I, deixa claro que mesmo ativos sob custódia do próprio contribuinte (em carteiras não custodiadas ou “cold wallets”) estão sujeitos à tributação. Ou seja, não importa se a operação foi feita por meio de uma exchange brasileira, estrangeira ou de forma direta, em regra, a obrigação de declarar e pagar o imposto permanece.
Em comparação com o regime anterior, a MP nº 1.303 da um passo em direção à equiparação dos criptoativos com aplicações financeiras tradicionais. O tratamento fiscal passa a ser mais rigoroso e abrangente, eliminando isenções e vantagens anteriormente acessíveis a pequenos investidores e aumentando significativamente a responsabilidade tributária dos participantes do mercado de criptoativos no Brasil.
Abaixo, apresenta-se tabela comparativa das alíquotas aplicáveis a diferentes operações com criptoativos antes e após a publicação da MP nº 1.303/2025:
| Contribuinte / Situação | Antes da MP nº 1.303/2025 | Após a MP nº 1.303/2025 |
| Pessoa Física – Ganho de Capital com criptoativos | Alíquotas progressivas de 15% a 22,5% (Lei nº 9.250/1995), com isenção para vendas < R$ 35 mil/mês | Alíquota fixa de 17,5% sobre ganhos líquidos, sem isenção (art. 31, caput) |
| Pessoa Física – Rendimento passivo (staking, lending, etc.) | Sem regra específica; via carnê-leão ou ganho de capital, a depender do caso | Sujeito ao IRRF de 17,5%, se houver intermediário no Brasil (art. 33 c/c Capítulo II) |
| Pessoa Jurídica – Lucro Real, Presumido ou Arbitrado | Tributação conforme IRPJ/CSLL gerais, sem norma específica para criptoativos | Ganhos com ativos virtuais integram a base do IRPJ/CSLL, vedada a dedução de perdas (art. 32) |
| Pessoa Jurídica – Isenta ou Simples Nacional | Em regra, isenção mantida; sem norma específica para ativos virtuais | Ganhos sujeitos à alíquota de 17,5% de IR (art. 31) |
| Investidor estrangeiro | Regra genérica de isenção ou IRRF de 15%, dependendo da natureza da operação | Aplicam-se as mesmas regras da PF residente no Brasil; IRRF definitivo, sem compensação (art. 36, §1º) |
Sócio Bernardo Campos foi procurado pelo Fantástico para falar sobre o caso da Rental Coins, em que representamos mais de 200 clientes.
Trata-se do caso do Sheik do Bitcoin, apelido de Francisley Valdevino da Silva, responsável pelas empresas Rental Coins e Interag, que movimentaram R$ 4 bilhões de 30 mil pessoas entre 2018 e 2022.
A sede era em Curitiba/PR, mas captou vítimas em todo o Brasil e inclusive exterior.
A empresa alegava atuar com “aluguel de criptomoedas”, e pagava entre 5 e 16% ao mês de rendimento.
A Interag chegou a ser associada à ABF – Associação Brasileira de Franchising, o que dava credibilidade. E teve mais de 50 sedes físicas de “franquias” ao redor do Brasil, e mais de 2 mil agentes que revendiam os investimentos.
Confira a reportagem no link da TV Globo:
Na última sexta-feira, o sócio Bruno Guandalini organizou o evento sobre Resolução de Disputas em operações de fusões e aquisições, que contou com mais de 150 inscritos. Realizado na Associação Comercial do Paraná em conjunto com sua Câmara de Mediação e Arbitragem – ARBITAC, o evento marcou o último da séria de workshops que realizou em dedicação ao tema de fusões e aquisições em seu mandato de Coordenador da Subcomissão de M&A da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR.
Procurado pelo Valor Econômico, o sócio Bernardo Campos, especialista em direito digital, comentou sobre os quatro projetos de lei sugeridos no âmbito do relatório final da CPI das Criptomoedas.
Para acessar o texto, consulte o link abaixo:
Os sócios Bruno Guandalini e Bernardo Campos publicaram o artigo Arbitragem e Blockchain: A Produção de Prova na Arbitragem On-Chain no livro Provas e Arbitragem – Teoria, cultura, dogmática e prática, da Editora Revista dos Tribunais.
O livro pode ser encontrado no site da editoria RT:
O sócio Bernardo Campos, Coordenador da Câmara de Ativos Digitais e Blockchain da Associação Comercial do Parana – ACP, está presente em Brasília auxiliando nos trabalhos da CPI das Pirâmides Financeiras com Criptoativos.
Bernardo foi formalmente convidado pelos Deputados para auxiliar nos trabalhos (site da Câmara dos Deputados).
Para acessar a matéria da ACP a respeito da atuação de Bernardo, acesse o link abaixo:
https://acpr.com.br/acp-atua-no-congresso-nacional-na-cpi-das-piramides-financeiras/
In-depth knowledge of economic transactions and an interdisciplinary approach are essential for developing secure and efficient contracts. We possess extensive experience across various industries and operations, including:
— M&A and Corporate Transactions: Membership interest purchase and sale agreements (Limitadas); Memoranda of Understanding (MoUs) for corporate deals.
— Corporate Governance: Shareholder and member agreements designed to preserve strategic interests; various corporate instruments and governance documents.
— Technology & IP: Software licensing agreements; technology and intellectual property assignment agreements; Non-Disclosure Agreements (NDAs).
— Real Estate Contracts: Land-for-units agreements (permuta); Purchase and sale agreements; Commercial, residential, and built-to-suit leases.
Our firm possesses broad and well-established experience in the infrastructure, construction, and real estate sectors, excelling in both preventive advisory and strategic litigation. We handle complex disputes related to construction contracts, infrastructure projects, and real estate developments.
We offer a multidisciplinary approach to the structuring and negotiation of complex transactions, including:
— Construction Contracts (including EPC and Lump Sum).
— Built-to-Suit Agreements.
— Real Estate Joint Ventures.
We advise clients from the initial concept and negotiation of contractual terms through the execution stages, contract administration, and risk mitigation, ensuring legal certainty and economic efficiency for real estate and infrastructure projects.
In our Dispute Resolution practice, we represent clients in administrative claims, preliminary case assessments, legal opinions, arbitrations, mediations, and dispute boards, as well as before judicial courts.
Representative Cases:
> Energy & Power:
> Representation of an EPC contractor in a contract for the construction and supply of a medium-voltage grid.
> Representation of an EPC contractor in a construction and supply contract for a photovoltaic (solar) farm.
> Representation of an EPC contractor in a construction and supply contract for a wind farm.
> Sanitation & Water:
> Representation of an EPC contractor in a project to expand the sewage network in Paraná.
> Representation of an engineering firm in a project to expand a water treatment plant in Paraná.
> Representation of a contractor in a wastewater treatment plant revitalization project.
> Contractual Relations: Representation of contractors in various disputes involving subcontractors.
> Real Estate Development: Representation of Contractors, developers, and landowners in various real estate ventures.
> Arbitration Leadership: Neutral service as Presiding Arbitrator and Co-arbitrator in multiple disputes related to the construction of wind farms, various power plants, civil works, and real estate developments.
Led by partner Bernardo Requeira Campos, the firm has an extensive practice in digital law and cryptocurrencies.
Our practice includes legal advisory services for business structuring and the development of digital business operations. We specialize in the creation of data protection programs and compliance frameworks for companies operating within the cryptocurrency market.
In our dispure resolution practice, the firm has a strong presence representing both individuals and legal entities in digital law disputes. This includes:
— Intellectual Property & Privacy: Actions for the protection of image rights and trademarks in the digital environment.
— Crypto Asset Litigation: Representation of over 200 investors in disputes arising from cryptocurrency operations and transactions.
We handle a wide range of debt recovery cases and assist distressed companies with customized solutions designed to maximize financial and operational results.
Legal Analysis and Diagnostics: Detailed assessment of the credit situation to define the most effective legal strategies.
Out-of-Court Negotiations: Active and efficient negotiation with debtors to achieve swift and advantageous credit recovery.
Judicial Measures for Debt Recovery: Filing and monitoring of legal actions, including collection suits, enforcement proceedings (execuções), payment orders (monitórias), bankruptcy filings, and proof of claim filings in judicial reorganization proceedings.
Enforcement of Collateral: Specialized counsel in the enforcement of secured (in-rem) and personal guarantees to maximize financial returns.
Portfolio Management and Monitoring: Active and strategic management of credit portfolios for clients with high-volume collection needs.
Strategic Diagnosis and Planning: Assessment of the economic and financial situation to define assertive strategies for business restructuring and recovery.
Judicial and Extrajudicial Reorganization: Full support in the preparation, filing, and monitoring of judicial and extrajudicial reorganization proceedings, including the drafting of Reorganization Plans tailored to the company’s specific needs.
Negotiations with Creditors: Strategic representation in negotiations with banks, suppliers, and other creditors to rebalance cash flow and restore financial sustainability.
Corporate and Organizational Restructuring: Planning and implementation of corporate and administrative measures to restructure operations and increase business efficiency.
Crisis Management Consulting: Specialized and ongoing support for critical decision-making in emergency situations, aimed at protecting corporate assets and restoring healthy operations.
We focus amicable dispute resolution through interest-based solutions. We employ strategic thinking to resolve conflicts efficiently. Our experience includes representing parties in negotiations and mediations in cases such as:
— Property & Real Estate: Termination of voluntary co-ownership in the partition of commercial real estate and large-scale landholdings; contractual rescission arising from real estate purchase and sale agreements.
— Corporate & Partnership Disputes: Withdrawal of partners from business entities; withdrawal and appraisal of interests (valuation) of a partner in a law firm.
— Insurance & Liability: Indemnification and reimbursement claims against insurance companies arising from various types of losses/claims.
— Franchising & Commercial Contracts: Settlement and termination agreements (distrato) in franchise operations across various sectors; damages arising from brokerage contracts and franchising.
— Consumer & Supply Chain: Indemnification on behalf of suppliers of durable goods and services.
— Intellectual Property & Competition: Indemnification arising from unfair competition and trademark infringement.
— Public Law: Breach of contract involving the Public Administration.
ARBITRATION
In arbitration, we possess vast experience in arbitral proceedings before major institutions as well as in ad hoc proceedings. In addition to the firm’s representation of parties, partner Bruno Guandalini stands out for his work as an arbitrator, and has acquired significant experience as an appointing authority for a prominent arbitral institution and as a secretary to Arbitral Tribunals.
Relevant Cases:
— Construction & Infrastructure: Arbitration involving economic-financial rebalancing and damages in construction contracts (EPC); arbitration regarding alleged construction defects.
— Corporate & M&A: Arbitration involving indemnification for the liability of officers and directors (D&O) due to mismanagement or fraudulent management; arbitration regarding the partial dissolution of a limited liability company and the subsequent appraisal of assets (valuation).
— Shareholder Disputes: Arbitration concerning the liability of controlling shareholders; arbitration regarding the nullity of corporate transactions for the purchase and sale of membership interests; arbitration involving breaches of Shareholders' Agreements arising from "shotgun" clauses.
— Commercial Transactions: Arbitration regarding the collection of additional consideration in M&A transactions; arbitration involving share purchase and sale operations; disputes between partners of Investment Advisory firms.
— Franchising & Services: Arbitration concerning franchise agreements in the tourism sector, representing dozens of franchisees; arbitration representing a franchisee against improper charges by the franchisor; arbitration arising from the termination of software service agreements (SaaS).
— Real Estate: Arbitration involving the financing and structuring of real estate projects. shotgun;
LITIGATION
We possess extensive experience and local expertise in judicial litigation across various State, Federal, and Superior Courts. Our practice spans multiple sectors, involving corporate disputes and business contracts in fields such as construction, telecommunications, technology, internet, franchising, insurance, banking, energy, real estate, services, foreign trade, public bidding, and administrative contracts.
Representative Actions and Procedures:
— Arbitration-Related Litigation: Enforcement of arbitral awards and related objections (set-aside motions); recognition and enforcement of foreign judgments/awards (homologation); actions to nullify arbitral awards; anti-arbitration injunctions.
— Anti-arbitration injunction;
— Interim & Procedural Measures: Conflict of jurisdiction before the Superior Court of Justice (STJ); pre-arbitration interim measures for the early production of evidence
— Enforcement & Collection: Enforcement of out-of-court enforceable instruments (títulos extrajudiciais) for both domestic and foreign companies; collection of written and oral loan agreements (mútuo).
— Intellectual Property & Digital Law: Recovery of damages for unfair competition arising from trademark infringement; actions for the removal of internet content.
— Corporate Governance: Actions for accounting against corporate officers; removal of managers/officers for mismanagement; partial and total dissolution of companies.
— Contracts & Real Estate: Lease renewal and eviction actions; recovery of material and non-pecuniary (moral) damages arising from breaches of distribution, commercial representation, and service agreements; actions for the declaration of nullity of legal transactions.