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Guandalini Campos Advogados

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Artigos & Notícias

Regime de Maquila no Paraguai: vantagens para o empresário brasileiro

O Paraguai se consolidou como um dos destinos mais competitivos da América do Sul para a produção voltada à exportação. O principal instrumento dessa política é o Regime de Maquila, que combina baixa carga tributária, livre trânsito no MERCOSUL e proximidade geográfica e cultural com o Brasil. Para empresas que buscam reduzir custos sem se afastar do seu mercado, é uma alternativa muito mais acessível do que transferir etapas produtivas para a Ásia.

O que é o Regime de Maquila

A Maquila permite que uma empresa instalada no Paraguai (a Maquiladora) produza bens ou preste serviços por conta de uma empresa estrangeira (a Matriz), utilizando mão de obra e recursos locais, com a produção destinada à exportação.

O regime nasceu com a Lei nº 1.064/97 e foi modernizado pela Lei nº 7.547/2025 (“Del Régimen de Maquila”), em vigor desde setembro de 2025. A nova lei moderniza a anterior, preservando os direitos dos programas já aprovados, e passa a alcançar também os serviços. A regulamentação detalhada está a cargo do Poder Executivo paraguaio.

As exportações sob o regime vêm crescendo de forma expressiva — com recorde histórico em 2024 — concentradas em setores como autopeças, têxteis, alimentos, alumínio, plásticos e produtos farmacêuticos. O Brasil é o principal destino dessa produção.

Como funciona

O modelo se estrutura na relação entre a Matriz (contratante no exterior) e a Maquiladora (contratada, domiciliada no Paraguai):

  • A Matriz contrata um processo industrial ou de serviços para produção ou transformação de bens destinados à exportação.
  • A Matriz pode enviar à Maquiladora bens de capital, matérias-primas e insumos, diretamente ou a partir de outros países.
  • A Maquiladora pode contratar bens, serviços e mão de obra no próprio território paraguaio, e ainda subcontratar outra empresa (submaquiladora).
  • Os produtos resultantes são reenviados à Matriz ou a um cliente por ela indicado, no Paraguai ou no exterior.

A atividade é regulada pelo Conselho Nacional das Indústrias Maquiladoras de Exportação (CNIME), responsável por aprovar os programas e controlar a importação de matérias-primas para transformação e posterior exportação.

Principais benefícios

O regime concede ao investidor estrangeiro importantes benefícios fiscais. O principal deles é o tributo único: as atividades realizadas em execução do contrato de maquila são gravadas por um tributo único de 1% (um por cento). Esse percentual, já consolidado pela Lei nº 1.064/97 e confirmado pela Lei nº 2.421/04, foi mantido pela nova lei — agora calculado sobre o valor agregado em território nacional ou sobre o valor da fatura de exportação, o que resultar maior. O valor agregado em território paraguaio corresponde à soma dos bens adquiridos no país, dos serviços contratados e dos salários pagos no país para o cumprimento do contrato de maquila.

Esse tributo único é o único e definitivo tributo pago em relação às rendas geradas sob o regime. Em substituição a todos os demais tributos internos, as atividades realizadas em execução do contrato de maquila, assim como a importação e a reexportação dos bens importados e a reexportação dos bens transformados, elaborados, reparados ou montados, são isentas de todo outro tributo nacional, departamental (estadual) ou municipal.

Sob a regulamentação da Lei nº 1.064/97, o Decreto nº 9.585/2000 detalhava que essas exonerações abrangiam, entre outros, os tributos aduaneiros, o Imposto por Serviço de Avaliação Aduaneira, a Tarifa Consular, a taxa do Instituto Nacional do Indígena (INDI), as taxas portuárias e aeroportuárias, o pagamento de royalties pela utilização de softwares, bem como qualquer outro imposto, taxa ou contribuição que gravasse o ingresso e/ou egresso dos bens, as garantias, os empréstimos e as remessas relacionadas ao regime. A nova lei mantém a lógica de isenção ampla, cabendo ao decreto regulamentar (em elaboração) reorganizar o detalhamento.

Entre os pontos reforçados ou explicitados pela Lei nº 7.547/2025, destacam-se ainda:

  • Exoneração do Imposto a los Dividendos y Utilidades (IDU) sobre os lucros distribuídos pelas maquiladoras, já que o regime grava apenas 1% sobre o valor agregado;
  • Exoneração do Imposto à Renda dos Não Residentes (INR) sobre pagamentos ao exterior realizados pela maquiladora (por exemplo, à matriz ou a fornecedores não residentes);
  • Suspensão dos tributos de importação (inclusive IVA) sobre insumos, máquinas e equipamentos admitidos temporariamente sob o regime;
  • Para a maquila de serviços, um regime expresso de devolução do crédito fiscal de IVA, limitado a 0,5% do faturamento ou do valor agregado nacional (o que for maior), excluídos os honorários profissionais;
  • Isenção tributária para a doação de máquinas, equipamentos obsoletos e desperdícios a entidades sem fins lucrativos ou a instituições públicas com fins educativos, vedada a sua comercialização.

Percebe-se, portanto, que o regime propicia ao empresário estrangeiro a oportunidade de instalar centros de produção de bens ou prestação de serviços com isenção dos impostos e taxas de importação, incidentes tanto sobre os bens de capital quanto sobre as matérias-primas, assim como isenção dos demais impostos sobre todo e qualquer bem, serviço, direito ou mão de obra essenciais à produção voltada à exportação, desde que previamente previstos no contrato de maquila. Para receber esses benefícios, contudo, alguns requisitos devem ser observados.

Requisitos essenciais

O primeiro requisito é a existência de um contrato entre a empresa instalada no Paraguai (a empresa maquiladora) e uma empresa estrangeira destinatária dos bens ou serviços — o Contrato de Maquila. Trata-se do acordo pelo qual se contrata um processo industrial ou de serviço, destinado à transformação, elaboração, conserto ou montagem de mercadorias estrangeiras a serem importadas temporariamente para reexportação posterior, podendo a contratante fornecer matérias-primas, insumos, máquinas, materiais, ferramentas, tecnologia, direção e assistência técnica. Como a existência prévia do contrato pode ser inviável, admite-se requerer os benefícios apenas com a apresentação de uma Carta de Intenção, abrindo-se prazo para a posterior apresentação do contrato, consistente com as intenções formalizadas.

O segundo requisito exige que a produção de bens ou a prestação de serviços seja destinada ao mercado externo. Admite-se que até 10% das vendas adicionais ao volume exportado no último ano sejam destinadas ao mercado interno, desde que sobre esse percentual sejam pagos todos os tributos municipais, departamentais e federais e mantidos os mesmos controles e normas de qualidade aplicáveis aos produtos de exportação.

O terceiro requisito é a constituição de uma pessoa jurídica no Paraguai. Mesmo se extensão, braço ou divisão de empresa já constituída em outro país, deve-se criar uma pessoa jurídica paraguaia para obter os benefícios. A lei não impõe um tipo societário específico, sendo de livre escolha conforme os interesses do investidor; a sociedade maquiladora será constituída como centro de custo de produção, não podendo realizar operação comercial estranha ao objeto do contrato de maquila.

O quarto requisito é o uso de mão de obra paraguaia e a capacitação do pessoal nacional necessário à execução do programa — obrigação reforçada pela nova lei. Todas essas relações de trabalho são regidas pela legislação trabalhista paraguaia, sobre a qual se fará breve exposição adiante.

O quinto requisito decorre da exigência de outorgar garantia suficiente à autoridade aduaneira paraguaia pelo montante dos gravames eventualmente aplicáveis, assegurando o cumprimento das obrigações do regime. Essa garantia é cancelada e devolvida em consequência da saída do país das mercadorias importadas temporariamente, nas condições e prazos previstos. Admitem-se garantias reais e apólices de seguro emitidas por empresas paraguaias, prestadas pela maquiladora ou por terceiros, domiciliados no Paraguai ou no exterior.

Por fim, todo programa de maquila deve cumprir os requerimentos em matéria de proteção do meio ambiente, conforme as disposições vigentes (item 1.5).

A Lei nº 7.547/2025 acrescentou ainda elementos relevantes a essa moldura. Entre eles, destacam-se:

  • Prazo de duração: os benefícios passam a ter duração máxima de 20 anos, com possibilidade de renovação — algo que a lei anterior não delimitava expressamente;
  • Maquila de serviços: reconhecimento e definição expressos das atividades intangíveis destinadas ao exterior (outsourcing, software, call centers, processos digitais);
  • Novas modalidades operacionais: o programa-abrigo (shelter), em que a empresa paraguaia atua como plataforma para projetos de empresas estrangeiras que fornecem a tecnologia e o material produtivo, e a maquila por capacidade ociosa, que permite aproveitar instalações já existentes orientadas ao mercado interno;
  • Maior controle e transparência: modernização da supervisão, com reportes eletrônicos, informes trimestrais de emprego e incorporação de um representante da Dirección Nacional de Ingresos Tributarios (DNIT) ao Consejo Nacional de las Industrias Maquiladoras de Exportación (CNIME).

Para a obtenção do certificado de origem MERCOSUL, observa-se ainda a regra de valor agregado regional mínimo de 60%, relevante para o aproveitamento das preferências do bloco.

Entre em contato conosco

Ampla atuação em diferentes indústrias em procedimentos arbitrais e processos judiciais em diferentes Câmaras e Tribunais.

Reunimos vasta experiência  em procedimentos arbitrais perante as principais instituições e em procedimentos ad hoc. Além da representação de partes pelo escritório, o sócio Bruno Guandalini ainda destaca-se na função de árbitro, além de ter adquirido importante experiência como autoridade nomeadora de importante instituição arbitral e secretário de Tribunais Arbitrais.

São alguns casos de sucesso:

— Arbitragem envolvendo reequilíbrio e danos em contrato de empreitada;

— Arbitragem envolvendo alegados vícios em construção;

— Arbitragem envolvendo indenização por responsabilização de administradores por atos de má-gestão ou gestão fraudulenta;

— Arbitragem envolvendo dissolução parcial de sociedade limitada e consequente apuração de haveres;

— Arbitragem sobre alegada responsabilidade de acionista controladora;

— Arbitragem envolvendo alegada nulidade de operações societárias de compra e venda de quotas sociais;

— Arbitragem envolvendo alegada violação de Acordo de Acionistas em decorrência de cláusula shotgun;

— Arbitragem sobre cobrança de valor adicional em decorrência de operação de M&A;

— Arbitragem sobre em operações societárias de compra e venda de ações;

— Arbitragem envolvendo disputas de sócios de sociedade de Assessores de Investimentos;

— Arbitragem sobre contrato de franquia no setor de turismo em representação de dezenas de franqueados;

— Arbitragem envolvendo financiamento e estruturação de projeto imobiliário;

— Arbitragem em representação de franqueado face à cobrança indevida de franqueador;

— Arbitragem decorrente de rescisão de contrato de prestação de serviços de software;

Reunimos vasta experiência e conhecimento local em processos judiciais em diferentes Tribunais Estaduais, Federais e Superiores. A atuação inclui diversas áreas e indústrias envolvendo discussões societárias e contratos empresariais nos ramos da construção, telecomunicações, tecnologia, internet, franquias, seguros, bancário, energia, imobiliário, prestação de serviços, comércio exterior, licitações, contratos administrativos, dentre outros. A experiência compreende, como por exemplo, as seguintes ações:

— Cumprimento de sentença arbitral e embargos a este cumprimento;

— Homologação de sentença estrangeira;

— Declaratória de nulidade de sentença arbitral;

— Anti-arbitration injunction;

— Conflito de competência perante o STJ;

— Cautelar pré-arbitragem de produção antecipada de provas;

— Execuções de títulos extrajudiciais em favor de empresas nacionais e estrangeiras;

— Reparação de danos por concorrência desleal decorrente de utilização indevida de marca registrada;

— Prestação de contas em face de administrador de sociedade;

— Remoção de administrador por ato de má-gestão;

— Dissolução parcial e total de sociedades;

— Renovatória de locação e despejo;

— Cobrança de contratos de mútuo escrito e verbal;

— Reparação de danos materiais e morais em favor de pessoa jurídica decorrente de inadimplemento de contratos de distribuição, representação comercial e prestação de serviços;

— Declaratória de nulidade de negócio jurídico; e

— Ações de remoção de conteúdo de página da internet.

Resolução auto-compositiva e eficiente de disputas.

Entendemos e focamos na resolução de disputas e no atendimento de interesses. Pensamos de maneira estratégica para resolvê-los eficientemente. Nossa experiência inclui a representação de partes em negociação e mediação em casos como:

— Extinção de condômino voluntário em divisão de imóvel comercial e de terras de grande extensão;

— Retirada de sócio de sociedade empresária;

— Retirada e apuração de haveres de sócia em sociedade de advogados;

— Indenização e ressarcimento em face de companhia seguradora decorrente de diferentes tipos de sinistros;

— Rescisão contratual decorrente de compra e venda de imóveis;

— Distrato em operação de franquia em diferentes setores;

— Indenização em favor de fornecedor de produtos duráveis e serviços;

— Indenização decorrente de contratos de corretagem, franquia, concorrência desleal e uso indevido de marca; e

— Descumprimento de contrato com a Administração Pública.

Empresas em dificuldades e recuperação de crédito

Atuamos com diversos casos de recuperação de crédito, assim como auxílio de empresas em dificuldade com soluções customizadas para maximizar resultados financeiros e operacionais.

Recuperação de Crédito

  • Análise e Diagnóstico Jurídico: Avaliação detalhada da situação de crédito para definição das melhores estratégias jurídicas.

  • Negociação Extrajudicial: Negociação ativa e eficiente com devedores para obtenção ágil e vantajosa do crédito.

  • Medidas Judiciais para Recuperação de Créditos: Propositura e acompanhamento de ações judiciais como cobranças, execuções, monitórias, falências e habilitações em recuperações judiciais.

  • Execução de Garantias: Assessoria especializada em execução de garantias reais e pessoais, visando maximizar o retorno financeiro.

  • Monitoramento e Gestão de Carteiras: Gestão ativa e estratégica das carteiras de crédito para clientes com grandes volumes de cobrança.

Empresas em Dificuldade

  • Diagnóstico e Planejamento Estratégico: Avaliação da situação econômico-financeira para definição de estratégias assertivas visando a reestruturação e recuperação do negócio.

  • Recuperação Judicial e Extrajudicial: Preparação, ajuizamento e acompanhamento integral de processos de recuperação judicial e extrajudicial, com elaboração do Plano de Recuperação adequado às particularidades da empresa.

  • Negociação com Credores: Atuação estratégica nas negociações com bancos, fornecedores e demais credores para reequilibrar o fluxo de caixa e restaurar a sustentabilidade financeira.

  • Reestruturação Societária e Organizacional: Planejamento e implementação de medidas societárias e administrativas para reestruturar a operação e aumentar a eficiência empresarial.

  • Consultoria em Crise Empresarial: Suporte especializado e permanente na tomada de decisões críticas em situações emergenciais, visando à proteção dos ativos empresariais e ao restabelecimento da operação saudável.

Direito Digital e Criptomoedas

Liderado pelo sócio Bernardo  Requeira Campos, o escritório tem ampla atuação em direito digital e criptomoedas.

A atuação compreende a esfera consultiva com a estruturação de negócios e desenvolvimento de operações em negócios digitais, elaboração de programa de proteção de dados e programa de compliance de empresas com atuação no mercado de criptomoedas.

Em contencioso, o escritório tem forte atuação na representação de pessoas físicas e jurídicas em litígios envolvendo direito digital, ações para proteção de direito de imagem e marca em âmbito virtual, assim como na representação de mais de 200 investidores em operações de criptomoedas.

Sólida experiência em demandas relacionadas à construção, infraestrutura e operações imobiliárias complexas

Nosso escritório reúne uma ampla e consolidada experiência no setor de infraestrutura, construção e indústria imobiliária, destacando-se tanto na assessoria preventiva quanto no contencioso estratégico. Atuamos em disputas complexas relacionadas a contratos de construção, infraestrutura, e empreendimentos imobiliários.

Oferecemos uma abordagem multidisciplinar na estruturação e negociação de negócios complexos, incluindo contratos de construção, contratos de empreitada global, contratos built-to-suit, joint-ventures imobiliária.

Assessoramos clientes desde a concepção inicial e negociação das condições contratuais até o acompanhamento das etapas executivas, administração contratual e a mitigação de riscos, garantindo segurança jurídica e eficiência econômica para projetos imobiliários e de infraestrutura.

Na atuação contenciosa, representamos nossos clientes em pleitos administrativos, análise prévia de casos, pareceres, arbitragens, mediação e dispute boards, assim como em tribunais judiciais.

Alguns casos já executados:

> Representação de Construtores, Incorporadores e Terrenistas em diversos empreendimentos imobiliários;

> Representação de Empreiteira em contrato para construção e fornecimento de Rede de Média Tensão;

> Representação de Empreiteira em contrato de construção e fornecimento de parque fotovoltaico;

> Representação de Empreiteira em contrato de ampliação de rede de esgoto no Paraná;

> Representação de empresa de engenharia em projeto de ampliação de estação de tratamento de água no Paraná;

> Representação de Empreiteiro em projeto de revitação de estação de tratamento de esgoto;

> Representação de Empreiteira em contrato de construção e fornecimento de parque eólico;

> Representação de Empreiteiro em diversos contratos com Subempreiteiros;

> Atuação neutra como Árbitro-Presidente e Co-áribtro em diversas disputas relacionadas a construção de parque eólicos, usinas diversas, obras civis, e empreendimentos imobiliários.

Segurança jurídica e redução de custos de transação em todos os negócios.

O profundo conhecimento das operações econômicas e da interdisciplinariedade são essenciais para o desenvolvimento de contratos seguros e eficientes. Temos vasta experiência em diversas indústrias e operações, tais como:

— Trespasses de estabelecimentos comerciais;

— Instrumentos de compra e venda de quotas sociais;

— Acordos de quotistas e acionistas visando a preservação de interesses estratégicos;

— Acordo de locação de softwares;

— Contratos de cessão de tecnologia e propriedade intelectual;

— Contratos imobiliários incluindo: permuta de terreno por área construída, promessa de compra e venda de imóveis, locação de imóveis comerciais, residenciais e built-to-suit;

— Acordos de confidencialidade;

— Memorando de Entendimentos em operações societárias; e

— Atos societários diversos.

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